Do conceito de competência residual deduz-se que

Com base no mesmo assunto

Q318816

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318816 Direito Tributário

os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.

a União não pode criar impostos cumulativos.

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