Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale...

Gabarito Letra C

A) Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo

B) Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C) ERRADO: Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D) Súmula Vinculante 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra

E) Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

bons estudos

Complementando...

O ERRO DA C É FALAR DA OBRIGATORIEDADE REF. AS ALÍQUOTAS!

"Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988."

OBS. o próprio art. 153, §1º, permite alterar alíquotas por ato do Poder Executivo (Decreto), para II, IE, IOF, IPI.

Gostaria de complementar o ótimo comentário do Renato:

E) Art. 78, CTN

Fundamento do erro da letra c: art. 146, III, a, da CR/88: não compete à LC estabelecer normas gerais sobre alíquotas!

Art. 146. Cabe à lei complementar: 

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 

especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos 

impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de 

cálculo e contribuintes; 

-> FG / BC / C

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência 

tributários;

c) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.

GAB: C

Alíquotas não precisam de lei complementar!