Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale...
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão sobre competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). O desafio é identificar a alternativa INCORRETA.
A competência tributária é a capacidade dada pela Constituição para que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituam tributos. Cada ente possui competências definidas, e violar essas competências pode resultar em inconstitucionalidade.
Agora, vamos examinar cada alternativa:
A - Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
Esta alternativa é INCORRETA. Segundo o CTN, a União não possui competência para instituir impostos municipais de forma cumulativa, mesmo em Estados não divididos em Municípios. A competência para cobrança de impostos municipais é exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal.
B - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Esta alternativa está CORRETA. O artigo 150, inciso V, da Constituição Federal veda a criação de tributos que interfiram na livre circulação de pessoas e mercadorias entre os Estados e Municípios.
C - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Esta alternativa está CORRETA. A contribuição de melhoria é um tributo que tem como finalidade recuperar o custo de obras públicas que aumentam o valor dos imóveis beneficiados, conforme previsto no CTN.
D - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Esta alternativa está CORRETA. As taxas devem ser instituídas conforme as competências atribuídas a cada ente pela Constituição e legislações complementares.
Concluindo, a alternativa A é a resposta INCORRETA, pois atribui à União uma competência que não lhe cabe. Compreender as especificidades de competência tributária é essencial para evitar erros em questões dessa natureza.
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Gabarito A
A) Incorreto. Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
⇢ Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
B) Correto. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
⇢ Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
C) Correto. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
⇢ Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D) Correto. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
⇢ Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Sobre o item B, uma informação adicional - não confundir com o dispositivo da Constituição Federal, que não engloba a União, no seguinte sentido: " CF, Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Compete a União
O erro da alternativa A foi colocar estados, no lugar de territórios?
O erro está no fragmento "Estado", o correto seria território. (CF, art. 149)
GABARITO: ERRADO.
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