Questões OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q171021

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171021 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

C

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

D

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

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Q171022

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171022 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.

A

As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

B

As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

C

As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.

D

Há limitações implícitas ao poder reformador.

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Q171023

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171023 Direito Constitucional

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A

contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B

sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

C

é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

D

somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

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Q171024

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171024 Direito Constitucional

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A

são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

B

é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

C

não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

D

são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

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Q171025

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171025 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A

O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

D

Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

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Q171026

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171026 Direito Constitucional

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B

Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

C

A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

D

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

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Q171027

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171027 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

C

Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

D

Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

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Q171028

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171028 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A

A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

B

O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

C

No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

D

Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

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Q171029

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171029 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

B

Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

C

O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

D

O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

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Q171030

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171030 Direito Constitucional

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

B

No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

C

No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

D

Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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