No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assi...

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Q171021

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171021 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.

Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.

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