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CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
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Q156902

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Garantia contratual (direito básico) , Cláusulas Abusivas ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156902 Direito do Consumidor

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

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Q156903

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156903 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

Alternativas

É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

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Q156904

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156904 Direito Civil

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

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Q156905

Direito Civil Direito das Obrigações ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156905 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas

A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.

Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.

Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.

Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

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Q156906

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156906 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

Alternativas

O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.

Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.

A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

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28: D

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