A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração
Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à
corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar
as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização
administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos,
em território nacional.
Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
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Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos
são julgados procedentes.
Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição
de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de
advogado(a) do autor, que
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