Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
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Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.