Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
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Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.