O deputado federal José, por meio das emendas individuais ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302784
Direito Constitucional
O deputado federal José, por meio das emendas individuais
impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem,
deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja
fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município,
independentemente de celebração de convênio ou de
instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.