A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital
de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a
permissão de determinado serviço público de competência local,
razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir
algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz
do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa
correta.
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Resposta:
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