A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XL - Primeira Fase |
Q2417709
Direito Administrativo
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital
de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a
permissão de determinado serviço público de competência local,
razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir
algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.