A partir das informações acima, assinale a opção que se enc...

No caso de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal, não existe possibilidade de controle constitucional concentrado por via de ADI, somente controle difuso (incidental). A lei municipal pode, no entanto, ser objeto de análise através de ADPF. Os legitimados para a propositura da ADPF são os mesmo da ADI genérica, elencados no art. 103 da Constituição Federal. Portanto, correta a alternativa D. Cabe destacar ainda que a lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrariar a Constituição estadual, será julgada pelo Tribunal de Justiça local. Quando a lei ou ato normativo municipal contrariar um dispositivo constitucional estadual que seja uma norma de repetição obrigatória da Constituição Federal, o conflito será apreciado pelo STF por meio de Recurso Extraordinário, já que não há previsão de controle de constitucionalidade concentrado. Ainda que o controle seja feito pelo meio difuso, a decisão será dotada de eficácia erga omnes. “O recurso extraordinário será um simples mecanismo de se levar ao STF a análise da matéria. Assim, a decisão do STF nesse específico recurso extraodinário produzirá os mesmos efeitos da ADI, ou seja, por regra, erga mones, ex tunc e vinculante, podendo o STF, naturalmente, nos termos do art. 27, da Lei n. 9.868/99, modular os efeitos da decisão. Portanto, não se aplicará a regra do art. 52, X, não tendo o Senado Federal qualquer participação”. (LENZA, 2013, p. 419). Vale mencionar que, recentemente, a norma prevista no art. 52, X, da CF/88, tem sido bastante discutida pela doutrina e no âmbito do STF e muitos têm adotado a tese da “abstrativização” do controle difuso, entendendo que “a suspensão da lei pelo Senado há de ter simples efeito de publicidade” (Ver Inf. 454/STF).  

RESPOSTA: Letra D

Lei Municipal que contraria a CF: nessa hipótese não cabe ADIN. Cabe Controle Difuso e ADPF.

Questão A ) ESTÁ ERRADA PORQUE O PREFEITO NÃO É LEGITIMADO DO 103 

Questão B) ESTÁ ERRADA PORQUE não pode ter ADIN de lei municipal , mas de ADPF poderia >QUESTÃO C) ESTÁ ERRADA PORQUE ADPF PODERIA em acão concentrada  QUESTÃO D) Está CERTO porque lei municipal pode ser controle concentrado na ADPF , e só por legitimados do 103 da CF/88

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Alternativa correta: D

lei municipal pode ser controle concentrado na ADPF , e só por legitimados do 103 da CF/88

Questão A ) ESTÁ ERRADA PORQUE O PREFEITO NÃO É LEGITIMADO DO 103 

Questão B) ESTÁ ERRADA PORQUE não pode ter ADIN de lei municipal , mas de ADPF poderia >

QUESTÃO C) ESTÁ ERRADA PORQUE ADPF PODERIA em acão concentrada

 QUESTÃO D) Está CERTO porque lei municipal pode ser controle concentrado na ADPF , e só por legitimados do 103 da CF/88