Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionár...

    De acordo com o princípio da supremacia da constituição e conforme a hierarquia das normas jurídicas todas as normas que compõe o texto constitucional gozam de supremacia frente às leis infraconstitucionais. A concepção da constituição como lei suprema do país implica a necessidade de que todas as outras normas, que são hierarquicamente inferiores, sejam com ela compatíveis e estão, portanto, sujeitas ao controle de constitucionalidade. Correta a alternativa A.  

A mutação constitucional é considerada pela doutrina como parte do poder constituinte difuso. As mutações, de acordo com Pedro Lenza, “não seriam alterações 'físicas', 'palpáveis', materialmente perceptíveis, mas sim alterações no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado" (LENZA, 2013, p. 146). Portanto, mutação constitucional não é modalidade de controle de constitucionalidade. Incorreta a alternativa B.

O controle concentrado de constitucionalidade tem como objeto lei ou ato normativo. Leis são as espécies normativas previstas no art. 59, da CF/88. Atos normativos pode ser: resoluções administrativas de tribunais e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório; deliberações administrativas de órgãos judiciários, enfim, atos que possuam caráter normativo. Incorreta a alternativa C.

De forma geral, os decretos regulamentares não podem ser objetos de ADI, pois não possuem autonomia jurídica, ensejando problemas de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. No entanto, “O STF, excepcionalmente, conforme noticia Alexandre de Moraes, 'tem admitido ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja decreto, quando este, no todo ou em parte, manifestamente não regulamenta a lei, apresentando-se, assim, como decreto autônomo. Nessa hipótese, haverá possibilidade de análise de compatibilidade diretamente com a Constituição Federal para verificar-se a observância do princípio da reserva legal.'"(LENZA, 2013, p. 314). Portanto, não é qualquer decreto regulamentar que deve ser realizado pela via difusa. Incorreta a alternativa D.

RESPOSTA: Letra A

Gabarito A

B):  Poder constituinte difuso: Mais conhecido como “mutação constitucional”. Conceito: possibilidade de alteração da interpretação e do sentido da constituição, sem alteração do seu texto. É uma modificação informal da CF. É um poder de fato e não de direito (não é regulamentado por lei). Difuso, pois pode ser feito por qualquer intérprete da CF,não apenas pelo STF, porém quando feita pelo STF pode ter efeito vinculante. [Aula Damásio].

Erro sutil, pois a mutação constitucional pode ser utilizada no controle, como na interpretação do conceito de família dada pelo artigo 226 da CF, que sofreu uma mutação para aceitar os casais homoafetivos. Acredito que o erro esteja na afirmação de que é "modalidade" de controle, como é o caso de "interpretação sem redução de texto", quando a Mutação está mais relacionada a reforma constitucional (informal).

C) De fato, no controle concentrado por ADPF, qualquer ato infraconstitucional pode ter sua análise de compatibilidade com a constituição (mais precisamente os preceitos fundamentais). O erro deve estar na generalização  ao dizer que o parâmetro é a CF, quando na realidade é apenas parte dela (preceitos fundamentais). Inclusive na CF comentada de Dirley da Cunha Jr. e Novelino eles falam expressamente "... é uma ação específica vocacionada a proteger exclusivamente os preceitos constitucionais fundamentais, ante a ameaça ou lesão resultante de qualquer ato do poder público".

Lei 9.882/99

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

D) Pode ser realizado pela via concentrada por ADPF, e possivelmente será feito em ADI por arrastamento.

Rodrigo, me corrija se eu estiver enganada, mas nessa questão não está se falando de ADPF especificamente. Então creio que o erro da letra C é que nem todo ato infraconstitucional pode ser analisado por controle concentrado, vide ADI.

Letra A: correta. É isso mesmo! São pressupostos para o controle de constitucionalidade a supremacia da Constituição e a hierarquia das normas. Esses princípios, afinal, colocam a Constituição no topo do ordenamento jurídico.

Letra B: errada. A mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, não possuindo qualquer relação com o controle de constitucionalidade.

Letra C: errada. Não é essa a definição de controle concentrado de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade é aquele que é realizado por um ou alguns poucos órgãos do Poder Judiciário.

Letra D: errada. Apenas os atos normativos primários é que podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Assim, não é qualquer decreto regulamentar que pode ser objeto de controle de constitucionalidade na via difusa.

O gabarito é a letra A.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-constitucional-oab-xviii-exame-de-ordem-comentarios/

Sabrina de áries, na realidade a questão fala de controle concentrado, isso inclui ADPF.

ALTERNATIVA C

O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição?

Ao referir-se a Constituição a questão alude à Constituição Federal (CF/88 para o CESPE e CRFB para a FGV). Atenção: "se o parâmetro para o controle for as constituições estaduais, os tribunais de justiça também realizarão controle concentrado."

A alternativa C está errada. No Brasil, o controle concentrado em face da Constituição Federal de 1988 é exercido com exclusividade pelo STF, face a Constituição Federal; contudo, se o parâmetro para o controle for as constituições estaduais, os tribunais de justiça também realizarão controle concentrado.

BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!