Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante o...
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |
Q542941
Direito Constitucional
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou
que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo
Tribunal Federal,