O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagame...
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação |
Q542946
Direito Constitucional
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
pagamento em estacionamentos privados sob administração
de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas
constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
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