Configura hipótese de inépcia da denúncia

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Q207122

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207122 Direito Processual Penal

não-indicação de testemunhas por parte da acusação.

utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.

exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.

a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

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