A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, au...

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Q455028

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca |

Q455028 Direito Administrativo

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.

Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.

É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência

É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão

Gabarito comentado

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Vejamos as opções oferecidas:

a) Certo: de fato, há permissivo legal para a dispensa de licitação em tal hipótese, conforme previsto no art. 24, X, Lei 8.666/93, in verbis: " Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia."

b) Errado: é claro que há possibilidade de aquisição de bens imóveis, pela Administração, através de contrato de compra e venda, bem assim, por exemplo, mediante procedimentos judiciais ou dação em pagamento (arts. 19 e 23, §3º, Lei 8.666/93), de modo que está evidentemente errado afirmar que a desapropriação é a única forma de o Poder Público adquirir bens imóveis.

c) Errado: conforme visto nos comentários à alternativa "a", não necessariamente, porquanto a licitação pode ser dispensável (art. 24, X, Lei 8.666/93)

d) Errado: idem ao comentário feito acima, sendo que o leilão sequer é modalidade viável para fins de aquisição de bens imóveis pela Administração, e sim para venda (art. 23, §5º, Lei 8.666/93).

Resposta: A

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Comentários

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A - correta - Lei 8.666/93, art. 24, X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

B - incorreta - Art. 2^o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

c - incorreta - pode haver dispensa de licitação. Entretanto, caso seja realizado o procedimento licitatório, deverá ser por concorrência quando se tratar de aquisição de bens imóveis, independentemente do valor. Quando se tratar de alienação e o imóvel for proveniente de ação judicial ou dação em pagamento, poderá ser utilizada a modalidade leilão.

d - incorreta - fundamentos da alternativa C.

Para a alternativa "a" estar correta deveria estar escrito "dispensável" ao invés de "dispensada". Erro na questão.

Acredito que o colega Henrique se equivocou no comentário, vide o artigo 17, inciso I da lei.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
...

Abraços.

Caros colegas a licitação é dispensável nessa situação. Vejamos:

Art. 24 da Lei 8666/93. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A QUESTÃO ESTÁ MAL ELABORADA, POIS A LICITAÇÃO NESSE CASO É DISPENSÁVEL, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ABRIR, OU NÃO, O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO.

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