No tocante à responsabilização do presidente da República, a...

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Q171747

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171747 Direito Constitucional

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública

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