De acordo com a Constituição Federal, compete privativament...

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Q579146

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579146 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ou celebrar a paz, quando autorizado ou referendado pelo Senado Federal.

sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Constituição, leis e regulamentos.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio, desde que autorizado pelo Senado Federal.

decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado pelo Senado Federal.

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