Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Ex...

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Q208236

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208236 Direito Tributário

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

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