Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documen...

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Q208788

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208788 Direito Internacional Público

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

autenticados por via consular;

traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;

analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;

registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

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