Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095861
Direitos Humanos
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente,
Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no
Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada
em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,