Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2024 - OAB - 42º Exame de Ordem Unificado - primeira fase |
Q3095861 Direitos Humanos
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
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