Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de aco...

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Q171764

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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