As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer de...

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Q209144

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209144 Direito Internacional Público

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;

ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;

não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;

ofenderem a soberania e a ordem pública.

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