Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Fe...

Gabarito: C

A questão aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A compreensão dessa matéria é indispensável, pois tais direitos são a base para o exercício da cidadania e estão entre os principais temas cobrados em concursos públicos, especialmente os de Direito Constitucional.

Para resolver essa questão com precisão, é necessário conhecer o texto constitucional e entender quais direitos e garantias são inalienáveis e inafiançáveis, quais são as entidades legitimadas a impetrar mandado de segurança coletivo e quais são as penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro.

A alternativa correta é a C, que afirma: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias". Este direito está assegurado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a liberdade de crença e a possibilidade de livre exercício dos cultos religiosos, protegendo igualmente os locais de culto e as liturgias. A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença é um dos pilares da democracia brasileira e reflete o respeito à diversidade religiosa e à liberdade individual.

É importante estar atento a esses detalhes, pois o conhecimento específico de cada inciso da Constituição pode ser decisivo na hora de responder uma questão de concurso. Lembre-se de que estudar a Constituição é fundamental para quem se prepara para concursos na área jurídica, especialmente para aqueles que se concentram em Direito Constitucional. Mantenha o foco e boa sorte nos seus estudos!

art. 5, VI, CF - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Para argumentar, letra 'B' está errada pq: Somente a ASSOCIAÇÃO precisa estar em funcionamento há pelo menos 1 ano. Logo, a organização sindical e as entidades não tem essa condição para impetrar o MS Coletivo. ( art. 5º, LXX, 'b', CF).

E apenas os partidos políticos que tenham representação no CN que terão legitimidade.

Letra a está errada . Os crimes hediondos são inafiançáveis :

Art 5°, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graçaou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, oterrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, osexecutores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Art5 º XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Letra D errada