De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos ...

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as alternativas, para encontrar aquela que não está em consonância com o texto constitucional:

 

Alternativa “a”: está correta. Trata-se do princípio do juiz natural. Conforme art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

 

Alternativa “b”: está correta. Conforme o princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

 

Alternativa “c”: está correta. Segundo o princípio da presunção de inocência, segundo o qual art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

 

Ademais, segundo a Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

 

Gabarito do professor: letra d.

Gab (D) Ele solicita a errada!

A) Princípio do Juiz natural que possui dois desdobramentos >

Art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

e proíbe “juízo ou tribunal de exceção” (artigo 5º, inciso XXXVII)

B) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

O princípio do devido processo legal (due process of law) consubstancia uma das mais relevantes garantias constitucionais do processo; garantia essa que deve ser combinada com o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5.•, XXXV) e com a plenitude do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5.0, LV). Esses três postulados, conjuntamente, afirmam as garantias processuais do indivíduo no nosso Estado Democrático de Direito. 

C) princípio da presunção de inocência 

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Lembrar-se de que : Não inviabiliza a aplicação de medidas cautelares.

D) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

CUMPRE O ALERTA DE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL SEGUNDO A SV 25 É ILÍCITA .

TRATAMENTO TAMBÉM OUTORGADO PELO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.

O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante 25, consolidou entendimento segundo o qual: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".

Bons estudos!

Examinador que NÃO tem criatividade!

PRINCIPIO DO PROMOTOR E DO JUIZ NATURAL

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

PRISÃO CIVIL

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

OBSERVAÇÃO

A unica prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro é a do devedor de alimentos.

SÚMULA VINCULANTE 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

GABARITO: D

a) CERTO: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

b) CERTO: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

c) CERTO: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

d) ERRADO: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

A alternativa D contém uma pequena falha no que diz respeito à incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos que exerceu efeito paralisante na legislação Infraconstitucional que regulava a prisão do depositário infiel. Além disso há a Súmula Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. “