Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a cha...

A questão em tela versa sobre um ACT celebrado formalmente entre as partes e chancelado sindicalmente, mas com prazo indeterminado, em desconformidade com o artigo 614, §3º da CLT, o qual, segundo a jurisprudência do TST, deve ser respeitado, não sendo admitida a sua prorrogação ou estipulação de cláusula sem prazo determinado, sendo considerado inválido naquilo que ultrapassar os dois anos (OJ 322 da SDI-1 do TST).

a) A alternativa “a” está em conformidade com a OJ 322 da SDI-1 do TST, razão pela qual correta.

b) A alternativa “b” está em desconformidade com o artigo 614, §3º da CLT e OJ 322 da SDI-1 do TST, razão pela qual incorreta.

c) A alternativa “c” está em desconformidade com o artigo 614, §3º da CLT e OJ 322 da SDI-1 do TST, razão pela qual incorreta.

d) A alternativa “d" está em desconformidade com o artigo 614, §3º da CLT e OJ 322 da SDI-1 do TST, razão pela qual incorreta.

A alternativa correta é a letra ( A ).

As cláusulas de convenção ou acordo coletivo não integram, de forma definitiva, os contratos de trabalho e têm prazo máximo de duração de dois anos. Com base no artigo 614, parágrafo 3º, da CLT, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de ex-empregada da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro. Ela pedia a reintegração no emprego com base em cláusula de acordo coletivo assinado há mais de dois anos.

ALTERNATIVA CORRETA: A

Lembrando que a sentença normativa tem prazo máximo de 4 ANOS! (Ler sobre as teorias do Godinho!)

Nº 120 SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

Atenção para a alteração da súmula 277, do tst, que atualmente diz:

Súmula nº 277 do TST

artigo 614 §3º da CLT c/c Súmula 277 do TST c/c OJ SDI-1 332 do TST

O J 322/ SDI-I

Nos termos do art. 614,§3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.