Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299416 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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A-Ocorre a revogação de um ato administrativo sempre que o mesmo, apesar de nãopossuir vícios, for julgado inconveniente ou inoportuno pelo administrador. CORRETA.

B-A regra é que a anulação de um ato administrativo não resulta na obrigação deo Estado indenizar. Deveria então, na assertiva, constar "exceção". INCORRETA.

C-[...] d) atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituemcasos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídicasubmetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular,isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contratode compra e venda; [...] MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. INCORRETA.

D-A presunção é um atributo dos atos administrativos. INCORRETA. Lembrar do Inri Cristo:

Presunçãode Legitimidade.

Auto-executoriedade.

Imperatividade.

Gabarito: A

Complemento..

A) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

Revogação: recaí sobre um ato legal, mas por questões de mérito (Inoportuno ou inconveniente)

Anulação: recaí sobre um ato ilegal...

Não se revoga: VCE DÁ COMO..

Vinculados

C.....

Enunciativos

DA Direitos Adquiridos

CO Consumados / exauridos..

B) A anulação Não gera o dever de indenizar (regra) Mazza.

C) Os atos de gestão = sem supremacia

Atos de império = Com supremacia

D) Segundo a Professora Maria Z. de P. são atributos presentes em todos os atos:

Presunção de legitimidade e veracidade.

Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

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