Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

Question

A

A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

B

A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

C

A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

D

O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

renato da costa amaral · Accepted Answer

Alternativa [A] A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal. O STF entendeu, no julgamento da ADIN 3026, que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta, logo não precisa fazer concurso para selecionar os seus servidores e, ainda, não tem mais foro federal.Questão desatualizada!

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Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção cor...

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