Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tribu...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q171070 Direito Tributário
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

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