Assinale a opção correta acerca do direito penal e processua...

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Q299432

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299432 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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Alternativa: B

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

Segundo o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, na fase de pronúncia, o julgador deve se orientar pelo princípio do in dubio pro societate.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/26439/o-principio-constitucional-da-presuncao-de-inocencia-o-in-dubio-pro-reo-e-a-aplicacao-do-in-dubio-pro-societate-na-decisao-de-pronuncia

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