Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Le...

Quando a aprovação de tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos for feita na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição, isto é, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.

Alternativa correta B.

Alternativa B é a correta, conforme art. 5º, § 3º da CF:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Apenas complementando a resposta da colega:

a) lei federal ordinária: (ERRADA)
Essa é a posição hierárquica dos tratados internacionais aprovados por quorum simples e que sejam matéria diversas de direitos humanos.

b) emenda constitucional.(CORRETA)
Já explanado pela nossa amiga

c) lei complementar (ERRADA)
Não tem relação com aprovação dos tratados, mas a questão tentava confundir talvez para que o candidato pensasse erroneamente em uma posição intermediária entre a lei ordinária e a emenda contitucional.

d) status supralegal: (ERRADA)
É a hierarquia defendida inicialmente pelo Min. Gilmar Mendes e que atualemente parece ter respaldo de outros minístros do STF para tratados que tratem de Direitos humanos mas que não tenham sido aprovados por 2 turnos de 3/5 dos votos do congresso. (235Co)

Espero que tenha ajudado.
Bons estudos a todos ;)

A Convenção foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2006 com a Resolução A/61/611 e entrou em vigor em 2008. No início de 2009, ratificaram-na 49 países, dentre eles o Brasil. O objetivo da Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, bem como promover o respeito pela sua dignidade. “Pessoas com deficiência” são pessoas com deficiências físicas, psíquicas, mentais ou sensoriais, que, em conjunto com diversas barreiras, podem impedir a participação plena e igualitária com outros na sociedade. No artigo 3 da Convenção são formulados oito princípios fundamentais:   a) o respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual;
  b) a não-discriminação;
  c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
  e) a igualdade de oportunidades;
  f ) a acessibilidade;
  g) a igualdade entre o homem e a mulher; e
  h) o respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.

Gabarito letra "B"

 

Atualmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único tratado internacional que versa sobre direitos humanos que foi aprovado com quórum de emenda.

 

Existem muitos outros tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, entretanto, não aprovados com o quórum de emenda.

letra B correta:

art.5 :

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)