Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assina...

Gabarito letra C

ECA

Letra A - errado

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Letra B - errado

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Letra C - correta

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Letra D - errado

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I

Dos Crimes

Seção I

Disposições Gerais

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

;

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

;

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

;

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

         I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

        II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

        III - defesa técnica por advogado;

        IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

        V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

        VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Eca 17 . 18 .143.

Cf 227

Gab C

Avante XXXIII