Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatu...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.

é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.

para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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