Na administração pública direta e indireta de qualquer dos p...

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Q204991

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204991 Direito Constitucional

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.

serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

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