Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vír...

A resposta correta é a Alternativa B, que estabelece que a competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro. Vamos entender o porquê desta ser a alternativa correta:

A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse aspecto, é importante compreender que a responsabilidade pela saúde é atribuída de forma concorrente e solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que significa que todos esses entes federados têm o dever de garantir o acesso à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos necessários.

No caso específico de Josias, que é portador do vírus da AIDS e está enfrentando dificuldades econômicas para adquirir sua medicação, a Constituição, em seu artigo 196 e seguintes, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) asseguram que ele tem o direito de receber os medicamentos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A solidariedade entre os entes federativos garante que tanto o município onde Josias reside quanto o estado-membro sejam responsáveis por prover o tratamento necessário, sem que haja uma exclusividade de um ente em detrimento do outro.

Portanto, a Alternativa B está correta porque reflete o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, incluindo a obrigação de fornecer medicamentos gratuitos a quem necessita e não possui meios de custeá-los, independentemente da competência legislativa sobre saúde e previdência social.

Letra A) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

 ...

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
         ...

         Letra B) CORRETA. A Saúde vem garantida pelo Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve ser garantida mediante ações                 que visem reduzir os riscos de doenças e seus agravamentos.

Dados Gerais

Tema 793 - STF

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.