Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vír...
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A resposta correta é a Alternativa B, que estabelece que a competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro. Vamos entender o porquê desta ser a alternativa correta:
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse aspecto, é importante compreender que a responsabilidade pela saúde é atribuída de forma concorrente e solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que significa que todos esses entes federados têm o dever de garantir o acesso à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos necessários.
No caso específico de Josias, que é portador do vírus da AIDS e está enfrentando dificuldades econômicas para adquirir sua medicação, a Constituição, em seu artigo 196 e seguintes, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) asseguram que ele tem o direito de receber os medicamentos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A solidariedade entre os entes federativos garante que tanto o município onde Josias reside quanto o estado-membro sejam responsáveis por prover o tratamento necessário, sem que haja uma exclusividade de um ente em detrimento do outro.
Portanto, a Alternativa B está correta porque reflete o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, incluindo a obrigação de fornecer medicamentos gratuitos a quem necessita e não possui meios de custeá-los, independentemente da competência legislativa sobre saúde e previdência social.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra A) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
...
Letra B) CORRETA. A Saúde vem garantida pelo Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve ser garantida mediante ações que visem reduzir os riscos de doenças e seus agravamentos.
Letra D) Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade (que independe de contribuição), destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (compete à União legislar sobre seguridade social, art. 22, CF). Já a Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.
Bons estudos!
Shalom!
Dados Gerais
| Processo: | AG 6789820104010000 DF 0000678-98.2010.4.01.0000 |
| Relator(a): | DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS |
| Julgamento: | 16/06/2010 |
| Órgão Julgador: | QUINTA TURMA |
| Publicação: | e-DJF1 p.183 de 16/08/2013 |
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.
1. A responsabilidade pelo fornecimento de remédios e tratamentos necessários ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º).
2. Incensurável, assim, a decisão que determinou à União o imediato fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de paciente portador de doença degenerativa conhecida como Doença de Favry, que alega não possuir recursos financeiros para custear o tratamento.
3. Agravo interno da União desprovido.
bons estudos
a luta continua
Tema 793 - STF
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos