Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspen...

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Q208691

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208691 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

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