Com relação à ação penal, é correto afirmar que

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Q299590
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299590 Direito Processual Penal
Com relação à ação penal, é correto afirmar que
Alternativas

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ALT. A

Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Confundi pois imaginei o caso da ação penal publica subsidiaria. 
O certo não seria Ação Privada Subsidiaria da Publica?
  • ALTERNATIVA A - CORRETA - Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
  • Conforme o colega acima citou, é competência privativa do MP a ação penal pública. Embora na Ação Penal Pública Condicionada exija-se a Representação da vítima ( APP Condicionada à representação) ou Requisição do Min. da Justiça ( APP Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça), tais condições de procedibilidade da Ação Penal não tiram a Legitimidade do MP.
  • ALTERNATIVA B - ERRADA - O inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
  • O Inquérito Policial é DISPENSÁVEL . Não é necessário que haja o IP para que se ajuize a Ação Penal. Basta a existência de suporte probatório mínimo (JUSTA CAUSA - prova de materialidade e indício de autoria) para o seu ajuizamento.
  • No entanto, vale ressaltar o disposto no Art.12 do CPP, o qual relata que:
  • Art. 12 - O Inquérito Policial acompanhará denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
  • ALTERNATIVA C - ERRADA -  o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
  • Vigora entendimento no STF e STJ que a ação penal publica pode ser desmembrada, tendo seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via ADITAMENTO. O MP pode oferecer denúncia desde logo contra aqueles já identificados. E oferecer posterior denúncia aos demais identificados! 
  • É importante frisar que existe divergência com a doutrina. Esta entende que  a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, ou seja, o MP não pode escolher contra quem denunciar!
  • Para concurso, em especial ao CESPE, adota-se o entendimento do STF e STJ, conforme destacado acima.
  • ALTERNATIVA D - ERRADA -  prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
  • O Prazo Decadencial, conforme entendimento do Professor Nestor Távora, é FATAL! Não se interrompe! Não se suspende! Não se prorroga! A perda do prazo ocasiona a perda do direito de representar.
  •  
  • Fonte: LFG - Professor Nestor Távora
O Fundamento do erro da letra C:
Processo
REsp 388473 / PR
RECURSO ESPECIAL
2001/0173299-9
Relator(a)
Ministro PAULO MEDINA (1121)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
07/08/2003
Data da Publicação/Fonte
DJ 15/09/2003 p. 411
Ementa
Recurso Especial. Direito Processual Penal. Ação penal pública.
Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo.
Inocorrência.
A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da
obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode
renunciar ao jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva.
O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do
processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o
oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita
a posterior acusação de outros.
O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade
do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art.
48).
Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados
agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto
co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua
denunciação.
Recurso especial provido
Ressalta-se que há tendencia na doutrina de que a APPública seria indivisível!!!

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