Com relação à ação penal, é correto afirmar que Alternativa A: a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. Ou Alternativa B: o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal. Ou Alternativa C: o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido. Ou Alternativa D: o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

Alternativa [A] a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. ALTERNATIVA A - CORRETA - Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública. Conforme o colega acima citou, é competência privativa do MP a ação penal pública. Embora na Ação Penal Pública Condicionada exija-se a Representação da vítima ( APP Condicionada à representação) ou Requisição do Min. da Justiça ( APP Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça), tais condições de procedibilidade da Ação Penal não tiram a Legitimidade do MP. ALTERNATIVA B - ERRADA - O inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal. O Inquérito Policial é DISPENSÁVEL . Não é necessário que haja o IP para que se ajuize a Ação Penal. Basta a existência de suporte probatório mínimo (JUSTA CAUSA - prova de materialidade e indício de autoria) para o seu ajuizamento. No entanto, vale ressaltar o disposto no Art.12 do CPP, o qual relata que: Art. 12 - O Inquérito Policial acompanhará denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ALTERNATIVA C - ERRADA - o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido. Vigora entendimento no STF e STJ que a ação penal publica pode ser desmembrada, tendo seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via ADITAMENTO. O MP pode oferecer denúncia desde logo contra aqueles já identificados. E oferecer posterior denúncia aos demais identificados! É importante frisar que existe divergência com a doutrina. Esta entende que a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, ou seja, o MP não pode escolher contra quem denunciar! Para concurso, em especial ao CESPE, adota-se o entendimento do STF e STJ, conforme destacado acima. ALTERNATIVA D - ERRADA - prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões. O Prazo Decadencial, conforme entendimento do Professor Nestor Távora, é FATAL! Não se interrompe! Não se suspende! Não se prorroga! A perda do prazo ocasiona a perda do direito de representar. Fonte: LFG - Professor Nestor Távora

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

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Q299590

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299590 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

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ALT. A

Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Confundi pois imaginei o caso da ação penal publica subsidiaria.

O certo não seria Ação Privada Subsidiaria da Publica?

ALTERNATIVA A - CORRETA - Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
Conforme o colega acima citou, é competência privativa do MP a ação penal pública. Embora na Ação Penal Pública Condicionada exija-se a Representação da vítima ( APP Condicionada à representação) ou Requisição do Min. da Justiça ( APP Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça), tais condições de procedibilidade da Ação Penal não tiram a Legitimidade do MP.

ALTERNATIVA B - ERRADA - O inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
O Inquérito Policial é DISPENSÁVEL . Não é necessário que haja o IP para que se ajuize a Ação Penal. Basta a existência de suporte probatório mínimo (JUSTA CAUSA - prova de materialidade e indício de autoria) para o seu ajuizamento.
No entanto, vale ressaltar o disposto no Art.12 do CPP, o qual relata que:
Art. 12 - O Inquérito Policial acompanhará denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
ALTERNATIVA C - ERRADA - o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
Vigora entendimento no STF e STJ que a ação penal publica pode ser desmembrada, tendo seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via ADITAMENTO. O MP pode oferecer denúncia desde logo contra aqueles já identificados. E oferecer posterior denúncia aos demais identificados!
É importante frisar que existe divergência com a doutrina. Esta entende que a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, ou seja, o MP não pode escolher contra quem denunciar!
Para concurso, em especial ao CESPE, adota-se o entendimento do STF e STJ, conforme destacado acima.
ALTERNATIVA D - ERRADA - prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.
O Prazo Decadencial, conforme entendimento do Professor Nestor Távora, é FATAL! Não se interrompe! Não se suspende! Não se prorroga! A perda do prazo ocasiona a perda do direito de representar.
Fonte: LFG - Professor Nestor Távora

O Fundamento do erro da letra C:

Processo

REsp 388473 / PR

RECURSO ESPECIAL

2001/0173299-9

Relator(a)

Ministro PAULO MEDINA (1121)

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Data do Julgamento

07/08/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/09/2003 p. 411

Ementa

Recurso Especial. Direito Processual Penal. Ação penal pública.

Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo.

Inocorrência.

A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da

obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode

renunciar ao jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva.

O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do

processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o

oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita

a posterior acusação de outros.

O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade

do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art.

48).

Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados

agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto

co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua

denunciação.

Recurso especial provido
Ressalta-se que há tendencia na doutrina de que a APPública seria indivisível!!!

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