O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547703
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu
Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim
do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo
prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX,
do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou
discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de
ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na
instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de
detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva
de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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