Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última i...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB-SP
Prova:
CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q205012
Direito Processual Civil - CPC 1973
Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso