Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas d...
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Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530744
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas
de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos
transportados para participar de atos processuais realizados
no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação,
foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de
utilização do sistema de videoconferência no âmbito do
Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.