O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres muni...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase |

Q1003639 Direito Tributário

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

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