Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falim...

(D ERRADA)  Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

  Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

  Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:

  I – contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

  II – contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

  III – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo.

  Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.