Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução p...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299617
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.
Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.
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Comentários
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Prezados colegas
É verdade que o artigo 79 da Lei 8666/93 traz elencadas as 3 formas de rescisão do contrato administrativo.
Entretanto, para solucioná-la, bastava conhecer o conceito de rescisão.
Um contrato rescindido pressupõe a interrupção do contrato e consequente cessação da prestação.
O término do prazo não interrompe o contrato durante sua validade, ele simplesmente chega a seu fim.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação
Bons Estudos!
É verdade que o artigo 79 da Lei 8666/93 traz elencadas as 3 formas de rescisão do contrato administrativo.
Entretanto, para solucioná-la, bastava conhecer o conceito de rescisão.
Um contrato rescindido pressupõe a interrupção do contrato e consequente cessação da prestação.
O término do prazo não interrompe o contrato durante sua validade, ele simplesmente chega a seu fim.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação
Bons Estudos!
Questão simples.
Letra B é o Gabarito.
O encerramento do contrato é forma de extinção do contrato, assim como a recisão. Mas no primeiro caso há fim natural com a consecução do objeto, já no segundo, o objeto está incompleto e um fato superveniente ensejou o fim.
Letra B é o Gabarito.
O encerramento do contrato é forma de extinção do contrato, assim como a recisão. Mas no primeiro caso há fim natural com a consecução do objeto, já no segundo, o objeto está incompleto e um fato superveniente ensejou o fim.
Apenas para complementar o assunto, vejam outra questão com as hipóteses de rescisão do contrato:
Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
Se acabou, logo não precisa rescindir o contrato...
rescisão:
>Unilateral
>amigável
>Judicial
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