Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por me...

A competência das VARAS DO TRABALHO é definida pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651), como regra geral.

Se tratar de empregado agente ou viajante será competente a Vara do Trabalho ou Juiz da localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado à agência ou filial, quando será competente a Vara  em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial (CLT, art. 651, § 1º);

Se o empregador prestar serviços fora do lugar da contratação o empregado pode reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço (CLT, art. 651, § 2º).

 É competente a Justiça do Trabalho do Brasil para decidir dissídio trabalhista entre empregadobrasileiro e agência ou filial de empresa, no estrangeiro, se não houver convenção internacional dispondo em contrário. ( CLT, art., 651 § 23º

 Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999)  (Vide Constituição Federal de 1988)

  § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)

  § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

.

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

GABARITO: D

O art. 114, I, da CF indica que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar " as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo". Os entes de direito público externo são os sujeitos de Direito Público Internacional, que podem ser:

a) Estados estrangeiros ( abrangendo as embaixadas e as repartições consulares;

b) organismos internacionais (ONU, OIT, etc..)

Nos atos de império, praticados pelos Estados estrangeiros, há imunidade absoluta de jurisdição. Já nos atos de gestão ( aqueles em que o Estado estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, equiparando-se ao particular, como na aquisição de bens, contratação de empregados, etc) não há imunidade de jurisdição.

Desta feita, nas causas trabalhistas, o Estado estrangeiro se submete à jurisdição brasileira e, consequentemente, à competência da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de atos de gestão.

Resposta com base no livro do Élisson Messia