Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção corre...

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Q197083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197083 Direito Administrativo

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

As terras devolutas são bens exclusivos da União.

As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

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