A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente...

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Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

somente em lei que trate do imposto de renda.

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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