Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determi...

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Q208165

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208165 Direito Administrativo

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

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