Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de ver...

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Q692559

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA) |

Q692559 Direito Constitucional

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.

O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.

O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.

Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

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